PROGRESSÃO FUNCIONAL – ATRASO NA EMISSÃO DE DIPLOMA

No julgamento de apelação interposta por ex-aluna contra sentença que indeferiu pedido de condenação de instituição de ensino ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes do atraso na emissão de diploma de conclusão de curso superior, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo o Relato, a autora é servidora da Secretaria de Educação do Estado de Goiás e, em razão da excessiva demora da instituição em emitir o referido diploma, não obteve a progressão funcional na carreira que integra. Nesse contexto, os Julgadores destacaram que, como a relação havida entre as parte decorre de contrato de prestação de serviços, deve submeter-se à norma do CDC que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por defeitos na prestação de serviços (art. 14). Para os Magistrados, é incontroverso que a demora de mais de dois anos para a entrega do diploma causou prejuízo à autora, na medida em que, de acordo com a Lei Estadual 13.910/2010 do Estado de Goiás, não pôde comprovar requisito para a progressão horizontal dentro do respectivo quadro. Nesse sentido, o Colegiado deu provimento ao recurso da autora para reformar a sentença, condenando a instituição a indenizar os danos materiais no valor da diferença de vencimentos que a servidora deixou de auferir desde a sua colação de grau até a data em que o diploma lhe foi efetivamente entregue.

 

Acórdão n.711877, 20110310313010APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 18/09/2013. Pág.: 136.