ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA POLÍCIA MILITAR – CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO

Ao julgar apelação em face de sentença que condenou o Distrito Federal na obrigação de realizar cirurgia por meio de médico especializado, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme o relatório, a autora, pensionista da Polícia Militar do DF, alegou ser portadora de bócio multinodular atóxico e ao solicitar o custeio da cirurgia de tireoidectomia total junto à assistência médico-hospitalar da Polícia Militar, foi informada de que somente seria custeada a prestação de serviço médico com base nos valores referenciais estabelecidos na Portaria nº 788/2012, uma vez que a Corporação não dispõe de médico especializado. Nesse quadro, a Magistrada ressaltou a necessidade da fixação de balizas administrativas para ressarcimento de valores relativos a procedimentos médicos, uma vez que inegável a relevância do estabelecimento claro e seguro de critérios para atuação administrativa, no entanto, não pode ser olvidada situação extraordinária que, por si só, não enseja quebra do equilíbrio econômico-financeiro indispensável à preservação do sistema assistencial prestado pela polícia militar. Com efeito, assegurou que a hipótese caracteriza situação excepcional não abrangida por cláusula de exclusão (art. 3º, parágrafo único, da Portaria PMDF 788/2012), sendo inevitável a busca de tratamento junto a profissional vinculado a entidade privada não credenciada. Desse modo, o Colegiado manteve a obrigação do DF de realizar a cirurgia da autora ante o dever político-constitucional impostergável do Poder Público de assegurar a todos a proteção à saúde.

 

Acórdão n.730805, 20120111906577ACJ, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/10/2013, Publicado no DJE: 06/11/2013. Pág.: 321.