CONCESSÃO INDEVIDA DE CNH – PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO

A Turma não reconheceu o direito líquido e certo de o condutor renovar sua permissão definitiva para dirigir veículo automotor. O Relator explicou que o recorrente foi impedido de renovar sua carteira de habilitação definitiva em razão de ter praticado infração de natureza grave quando ainda era detentor da permissão provisória para dirigir. Consta do relatório, a alegação do recorrente de que a conduta do DETRAN fere seu direito adquirido. Nesse contexto, o voto prevalecente lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a CNH somente será conferida ao condutor aprovado em exames de habilitação que, ao término de um ano da permissão provisória, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média (art. 148, § 3º). Para o voto predominante, o erro da Administração Pública não confere ao autor direito de não cumprir os requisitos exigidos pelo CTB. Com efeito, o voto prevalecente afirmou que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Dessa forma, por força do princípio da autotutela, o Colegiado, majoritariamente, indeferiu o pedido de renovação da CNH do condutor. Em outro sentido, o voto minoritário reconheceu que a falha do DETRAN configura ofensa ao princípio da eficiência, que obriga o agente público a realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Para o voto divergente, não se pode negar a renovação ao argumento de que infrações foram cometidas na época da habilitação provisória, eis que incide na espécie a proibição do venire contra factum proprium. (Vide Informativo nº 237 – 2ª Turma Recursal). (Vide Informativo nº 234 – 3ª Turma Cível).

 

Acórdão n.726422, 20120110830116APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Relator Designado:JAIR SOARES, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/10/2013, Publicado no DJE: 24/10/2013. Pág.: 91.