CONTRATO DE FRANQUIA – LIMITAÇÃO DE TERRITÓRIO E DIREITO DE PREFERÊNCIA

Em julgamento de apelação contra sentença que decretou a rescisão de contrato de franquia, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a apelante sustentou a condenação da apelada ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e cláusula penal em razão da ocorrência de violação do direito de preferência, bem como sua eliminação do endereço eletrônico da empresa apelada, não obstante se responsabilize pelos custos de divulgação de sua marca. Nesse contexto, o Desembargador analisou o contrato celebrado entre as partes e destacou que o instrumento dispõe acerca da observância de limite territorial e sobre o direito de preferência da franqueada com relação à abertura de novas unidades na região, cláusulas que, na hipótese, foram descumpridas pela franqueadora. Com efeito, os Julgadores concluíram que a inocorrência de publicidade à franquia da apelante, assim como a quebra do contrato por culpa da franqueadora geraram dano material para o franqueado, em face do lucro cessante que deixou de auferir com a atividade contratada. Todavia, no que pertine ao dano moral, não reconheceram a ocorrência de ofensa a direito objetivo da pessoa jurídica. Assim, o Colegiado reformou a sentença hostilizada para condenar a empresa apelada à indenização por dano material.

 

Acórdão n.725850, 20080111409533APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 29/10/2013. Pág.: 106.