INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL – AUTONOMIA FINANCEIRA DO ENTE FEDERATIVO

Em julgamento de mandado de segurança em que se buscava garantir o recebimento de verba relativa a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI suprimida em razão da posse em outro cargo público, o Conselho Especial, por maioria, denegou a ordem. Segundo o Relator, o impetrante tomou posse no cargo de Procurador do Distrito Federal e almejava continuar recebendo a VPNI referente aos quintos e décimos adquiridos anteriormente pelo exercício de função comissionada junto do STJ. Nesse cenário, o voto predominante entendeu que a imposição ao Distrito Federal de arcar com ônus financeiros decorrentes de direitos concedidos ao servidor pela União fere a autonomia política e financeira garantida constitucionalmente aos entes estatais. Com efeito, o voto prevalecente destacou que a posse do servidor ocorreu depois do advento da Lei Orgânica do DF, segundo a qual o tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade (art. 41), nada mencionando sobre outros benefícios eventualmente concedidos nas referidas esferas de poder. Dessa forma, o Colegiado, majoritariamente, não reconheceu o direito líquido e certo de o impetrante incorporar a vantagem pessoal nominalmente identificada à sua remuneração. Por seu turno, o voto minoritário filiou-se ao posicionamento do STJ, exarado no AgRg no RMS 21.407/DF, de que a incorporação de quintos é devida ao servidor, ainda que ela tenha ocorrido no exercício de cargo ou função comissionada em outro ente da Federação, pois constituem vantagens pessoais, não podendo ser retiradas do patrimônio jurídico do beneficiário, sobre pena de ferir seu direito adquirido.

 

Acórdão n.729803, 20130020158435MSG, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Relator Designado:GEORGE LOPES LEITE, Conselho Especial, Data de Julgamento: 10/09/2013, Publicado no DJE: 07/11/2013. Pág.: 48.