INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO PARENTAL – JUÍZO COMPETENTE

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado pelo Juízo de Vara Cível em face do Juízo de Vara de Família, cujo objeto era o julgamento de ação de indenização por danos morais em virtude de abandono afetivo por parte de genitor, a Câmara declarou competente o Juízo suscitante. A Relatora explicou que o Juízo Cível suscitou o mencionado conflito ao fundamento de que, embora se trate de demanda indenizatória, a solução do litígio envolve o exame de matérias relacionadas ao direito de família, tais como os direitos decorrentes do poder familiar, o dever de assistência e de visitas entre pais e filhos e o abuso de autoridade dos pais. Nesse quadro, os Desembargadores esclareceram que a ação de indenização, ainda que fundamentada no abandono afetivo por parte do genitor, não se encontra inserida no rol de matérias submetidas à competência do Juízo de Família, que é absoluta. Com efeito, destacaram que por se tratar de ação de cunho indenizatório, a demanda encontra-se submetida à competência residual da Vara Cível, na forma prevista no art. 25 da Lei de Organização Judiciária do DF. Assim, o Colegiado declarou competente o Juízo da Vara Cível. (Vide Informativo nº 195 – 4ª Turma Cível).

 

Acórdão n.727111, 20130020187589CCP, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 54.