PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Ao apreciar apelação interposta por estabelecimento comercial em face de sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de autos de infração e de interdição lavrados pela Diretoria de Vigilância Sanitária, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a apelante alegou a incompetência da Subsecretaria de Vigilância Sanitária do DF para a lavratura dos autos de infração, bem como a ocorrência de ilegalidade das exigências impostas e divergência entre os autos de intimação e de infração. Nesse quadro, o Desembargador destacou que como o estabelecimento da apelante explora atividade de comércio de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios, a competência é da Diretoria de Vigilância Sanitária nos termos do Decreto Distrital nº 8.385/1985. Acrescentou, ainda, que na espécie não foi demonstrado vício capaz de elidir a presunção de legitimidade e legalidade de que goza o ato administrativo, tampouco a contradição entre os autos de intimação e de infração, pois a exigência de controle de higienização consta nos dois documentos, providência que não fora atendida pelo apelante. Desse modo, por entender que a penalidade aplicada não afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Colegiado manteve a interdição do estabelecimento comercial até o cumprimento das exigências impostas pela Vigilância Sanitária.

 

Acórdão n.726113, 20100111903757APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/10/2013, Publicado no DJE: 04/11/2013. Pág.: 106.