PROIBIÇÃO DE VISITA A AMIGO PRESO – RESTRIÇÕES DO REGIME ABERTO

Ao apreciar agravo interposto contra decisão do juiz da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido feito por amigo de condenado para que pudesse visitá-lo no estabelecimento prisional em que cumpre pena, a Turma negou provimento ao recurso. A Relatoria informou que o juiz a quo indeferiu o pleito de autorização da visita com fundamento nas condições para o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar, tendo em vista que o referido amigo também cumpre reprimenda corporal em regime aberto. Nesse contexto, os Desembargadores esclareceram que uma das condições impostas à concessão do regime mais brando é nunca andar em companhia de outra pessoa que cumpra pena, independente do regime desta. Para os Julgadores, não obstante o direito à visitação seja prerrogativa de relevante importância para que o apenado não perca contato com o mundo exterior e conserve as relações que o une aos familiares e amigos, tal direito não é absoluto. Na hipótese dos autos, ponderaram que a negativa de visita ao amigo objetiva assegurar a reintegração do sentenciado ao meio social, de modo que seu afastamento da seara criminosa permita que se alcancem as finalidades da imposição de sanção penal, bem como a prevenção do crime. Com esses fundamentos, o Colegiado indeferiu o agravo.

 

Acórdão n.729220, 20130020228497RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/10/2013, Publicado no DJE: 30/10/2013. Pág.: 183.