FALTA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – INTERDITO PROIBITÓRIO

A Turma, por maioria, deu provimento a apelação interposta em sede de ação de interdito proibitório proposta com o objetivo de impedir a demolição de imóvel pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal. De acordo com o relato, os autores foram abordados por fiscais da AGEFIS que determinaram a imediata desocupação da área sob pena do uso da força. Ainda foi relatada a alegação de que a AGEFIS não notificou os moradores para desocupar a área ou lhes deu qualquer prazo razoável a fim de que pudessem tomar as providências necessárias. Diante de tais fatos, os Desembargadores observaram que, conforme disposição do art. 51 da Lei 2.105/2008, compete ao Poder Público, mediante o poder de polícia, a fiscalização das obras e construções, inclusive em área privada. Todavia, asseveraram que a prática de atos administrativos deve cumprir os requisitos impostos em lei. Nessesentido, destacaram que não consta nos autos qualquer autuação, notificação ou processo administrativo que trate sobre as construções na área. Afirmaram que, como moram várias famílias no local, o Poder Público deveria ter promovido ações e meios adequados para a fiscalização da região, não se admitindo a utilização de ações encampadas pela AGEFIS, sem qualquer procedimento legal, como forma de resolver a ausência de alvará de construção de imóveis. Com esses argumentos, o Colegiado deu provimento ao recurso para impedir a demolição do imóvel, enquanto ausente procedimento administrativo ou decisão judicial. O voto minoritário, por sua vez, manifestou-se no sentido de que, como a documentação apresentada não demonstra o “justo receio de ser molestado na posse”, não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado. Para a Desembargadora, ainda que restasse demonstrada a ameaça contra a posse dos autores, a AGEFIS estaria agindo dentro da legalidade, porquanto a Administração Pública, com esteio no "Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado", deve se valer de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à coletividade, impedindo, in casu, a permanência de edificações erigidas irregularmente em área privada.

 

Acórdão n.734343, 20110112286717APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Relator Designado:GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, Publicado no DJE: 19/11/2013. Pág.: 90.