FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRÓXIMO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO – REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA.

No julgamento de apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de indenização por furto de veículo ocorrido em estacionamento próximo a instituição de ensino, a turma negou provimento ao recurso. De acordo com o relato, o autor defendeu a responsabilização objetiva da instituição por danos causados aos contratantes, pois não poderia invocar cláusula contratual para se eximir de quaisquer responsabilidades por furtos ou roubos ocorridos em estacionamento utilizado por seus alunos. Segundo os Desembargadores, no contrato de prestação de serviços educacionais há uma relação de consumo entre as partes que não inclui o serviço de estacionamento, circunstância que afasta aplicação das normas do CDC e leva à utilização do Código Civil para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, destacaram que, ante a inexistência de contrato referente a estacionamento ou vigilância, aplica-se ao caso a responsabilidade civil aquiliana que, para sua caracterização, exige a ocorrência de dano patrimonial, nexo de causalidade e ato ilícito (art. 927 e art. 186 do Código Civil). Assim, como a instituição não teve nenhuma participação no ato ilícito e, ao contrário do que afirma o autor, o veículo estava estacionado em local público, sem nenhum tipo de vigilância, o Colegiado afastou a responsabilidade do estabelecimento pelo furto ocorrido.

 

Acórdão n.738000, 20130111136680APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2013, Publicado no DJE: 29/11/2013. Pág.: 182.