HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA

A Turma declarou que o espólio não responde pelas dívidas das empresas em que o falecido era cotista. O Relator esclareceu que o apelante formulou pedido de habilitação de crédito trabalhista no inventário do de cujus, todavia o juiz julgou extinto o feito sem julgamento de mérito ante a ilegitimidade da parte, uma vez que considerou o débito de responsabilidade da pessoa jurídica e não do espólio. Nesse contexto, o Julgador lembrou que não cabe a apreciação de questões litigiosas e de alta indagação no procedimento de habilitação de crédito, por possuir natureza eminentemente administrativa. Na espécie, o Magistrado entendeu que, como não houve a concordância dos herdeiros sobre o pedido de habilitação, a questão deveria ser solucionada nas vias ordinárias, conforme determina o art. 1.018 do CPC. Sob outro enfoque, os Desembargadores reconheceram que o crédito vindicado contra a pessoa jurídica não pode, de regra, ser adimplido pelo espólio do sócio da empresa, pois a personalidade da pessoa jurídica é própria, não se confundindo com o patrimônio dos sócios. Dessa forma, o Colegiado reafirmando a ilegitimidade ad causam, manteve a sentença de extinção do procedimento.

 

Acórdão n.732838, 20050110606597APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, Publicado no DJE: 11/11/2013. Pág.: 187.