INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS

Aluno do Colégio Militar Dom Pedro II não atende aos requisitos para inscrição em vestibular pelo sistema de cotas. A Lei n.º 3.361/04, regulamentada pelo Decreto n.º 25.394/04, determina que a inscrição de candidato no vestibular pelo sistema de cotas requer o cumprimento de requisitos objetivos pelo interessado. Um desses requisitos é o de que o aluno tenha cursado integralmente os cursos de ensino fundamental e médio nas escolas públicas do Distrito Federal. Ao analisar recurso interposto por candidato ao curso de medicina que pleiteia o ingresso na faculdade pelo sistema de cotas, a Turma entendeu que o fato de o interessado ter estudado da 1ª à 5ª série no Colégio Militar Dom Pedro II o impede de concorrer ao vestibular como cotista. Isto por que, apesar de ter sido instituída por lei distrital, a instituição de ensino possui natureza híbrida, ou seja, reúne características públicas e privadas. Como os alunos pagam taxa mensal de manutenção e aprimoramento das atividades escolares e os professores civis não são remunerados pelo Distrito Federal, não se pode equipará-lo às instituições de ensino da rede pública.

Acórdão n.º 789836, 20140020038063AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 20/05/2014. Pág.: 93