ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DEVER DE IMPARCIALIDADE

Pratica ato de improbidade o servidor público que participa de banca examinadora de concurso em que seu irmão é aprovado em primeiro lugar. Nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, constitui improbidade administrativa toda e qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e atente contra os princípios da Administração Pública. No caso, os Julgadores entenderam que o servidor agiu de forma consciente para fraudar o concurso público, pois sabia da participação de seu parente colateral e aceitou o convite para integrar a banca examinadora, fato que ocasionou o cancelamento da prova e a quebra da justa confiança dos candidatos quanto à lisura do certame. Para os Desembargadores, é irrelevante se ele teve ou não acesso antecipado às questões da prova e se efetivamente as repassou ao irmão, posto que o simples fato de integrar a banca examinadora é suficiente para macular o concurso. Dessa forma, o Colegiado reconheceu a prática do ato de improbidade administrativa e manteve as penalidades aplicadas.

Acórdão n.º 811318, 20070111260253APO, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/08/2014, Publicado no DJE: 18/08/2014. Pág.: 93