AUTOS RETIRADOS DO CARTÓRIO E NÃO DEVOLVIDOS – TIPICIDADE DA CONDUTA

Advogado é condenado criminalmente por não devolver autos ao cartório. O advogado fez carga de quatro dias, mas deixou de restituir os autos à Vara. O serventuário da justiça tentou insistentemente localizar o profissional e soube, por meio de pesquisas na internet, que o mesmo estava advogando perante a justiça comum e federal com a OAB cassada. Após a instauração do procedimento policial, quase três anos depois, os autos foram abandonados no balcão da secretaria do cartório sem que nenhum servidor tomasse conhecimento. Em sua defesa, o advogado alegou que jamais foi intimado para devolver os autos. Mas, para os Julgadores, ficou constatada a intenção do réu de efetivamente não restituir o processo que lhe foi confiado, ensejando a condenação por sonegação de papel ou objeto de valor probatório, crime previsto no art. 356 do Código Penal.

Acórdão n.º 810634, 20080310291005EIR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 04/08/2014, Publicado no DJE: 13/08/2014. Pág.: 85