BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

Irregularidade no CPF não impede movimentação de conta bancária. Correntista de instituição bancária teve sua movimentação financeira bloqueada em razão de irregularidade no Cadastro de Pessoa Física perante a Receita Federal. O enquadramento do contribuinte em situação irregular ocorreu porque não apresentou a declaração anual de Imposto de Renda. O bloqueio realizado pelo banco, além de prejudicar a autora, atingiu os seus filhos menores, uma vez que não puderam sacar o valor da pensão alimentícia depositada pelo pai. Para os Julgadores, inexiste no ordenamento pátrio norma que determine o bloqueio da conta de cliente devido à irregularidade em seu CPF. Desse modo, entenderam que o banco não poderia ter impedido a movimentação da conta do correntista e determinaram a imediata liberação.

Acórdão n.º 810292, 20140020100833AGI, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 58