INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – INIMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE

Não é possível a utilização de laudos produzidos em outros processos para a apuração da inimputabilidade penal. Em primeira instância, o Magistrado indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental do menor, sob o fundamento de que em apuração de ato infracional diverso, o incidente já havia sido deferido. A Turma Criminal, no entanto, entendeu que, para o reconhecimento da inimputabilidade, deve ser observado se o agente possuía ou não a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época do fato, isto é, no momento da ação criminosa. Dessa forma, os Desembargadores deferiram a instauração de incidente com realização da perícia de forma simultânea e formulação de quesitos específicos para cada ato infracional, em observância ao princípio da celeridade processual.

Acórdão n.º 819052, 20140020149314AGI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/09/2014, Publicado no DJE: 16/09/2014. Pág.: 241