PORTE DE “SPRAY DE PIMENTA” – ATIPICIDADE DA CONDUTA

Porte de spray de pimenta não configura o tipo penal do art. 253 do Código Penal. O réu mantinha em sua posse frasco contendo substância conhecida como spray de pimenta, agente lacrimogêneo que causa irritação nos olhos, dor e cegueira temporária. Foi condenado em primeira instância como incurso nas penas do art. 253 do Código Penal, que trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, no qual a probabilidade da ocorrência de dano é presumida pelo tipo penal, bastando que o agente fabrique, forneça, adquira, porte ou transporte engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante ou material destinado à sua fabricação. A perícia realizada no curso do processo afirmou que o líquido encontrado com o réu causa irritação nos olhos e nas vias respiratórias, mas negou se tratar de gás tóxico ou asfixiante, conforme previsto no artigo. Por isso, o Colegiado absolveu o réu por atipicidade da conduta.

Acórdão n.º 818180, 20131010035406APR, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Relator Designado: MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 07/08/2014, Publicado no DJE: 15/09/2014. Pág.: 276