FESTAS EM RESIDÊNCIA – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO

Responde pela contravenção penal de perturbação do sossego alheio o proprietário do imóvel que promove festas noturnas com ruídos excessivos. A ré promovia festas pagas em sua casa, com alto som de música eletrônica e funk, independentemente do dia da semana. Os participantes usavam drogas e faziam algazarras na rua residencial. O Ministério Público ofertou denúncia contra a acusada por infração ao artigo 42, incisos I e III do Decreto Lei n.º 3.688/1941 c/c o art. 29 do Código Penal. A ré foi condenada em primeira instância e apresentou apelação à Turma Recursal. Os Magistrados confirmaram a sentença a quo que determina a prestação de serviços à comunidade afirmando que a não realização de perícia para aferir o nível de ruído não impede nem invalida o decreto condenatório lastreado nos depoimentos coerentes e harmônicos de diversos vizinhos da acusada.

Acórdão n.º 825027, 20130110424064APJ, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/10/2014, Publicado no DJE: 14/10/2014. Pág.: 271