COBRANÇA DE MENSALIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL

Aluno que realizou pré-matrícula pela internet não é responsável pelo pagamento das mensalidades se não se beneficiou dos serviços da instituição de ensino. O consumidor efetuou pré-matrícula virtual, entretanto, antes de realizar a matrícula definitiva, desistiu de cursar a faculdade. Tempos depois, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento das mensalidades do curso. Ingressou com ação judicial pedindo a declaração de inexistência de dívida e a indenização por danos morais. A Turma, por maioria, entendeu que a pré-matrícula virtual denota apenas um interesse inicial pela matrícula, assim, ante a falta de conclusão da mesma e de qualquer registro de presença às aulas, não poderia a faculdade considerar o consumidor integrado ao corpo discente. Diante disso, as mensalidades cobradas são inexigíveis na medida em que não equivalem a serviços educacionais efetivamente prestados. Para o Colegiado, a irregular inscrição do aluno no cadastro de inadimplentes dá ensejo à indenização por danos morais. No voto minoritário, o Magistrado afirmou que a formalização do procedimento on-line implica a garantia da vaga na instituição de ensino e, para impedir a continuidade da cobrança das mensalidades, o aluno deveria ter trancado o curso, conforme previsão contratual.

Acórdão n.º 827846, 20130110338420APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Relator Designado: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2014, Publicado no DJE: 03/11/2014. Pág.: 190