CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS

A ausência de documento físico que comprove as tratativas entre réu e vítima não é capaz de ilidir as demais provas em desfavor daquele que praticou os delitos de concussão e corrupção passiva. Segundo a denúncia, proprietários de quiosques foram pressionados por autoridade ocupante de cargo da Administração Regional, sob pena de terem suspensas suas permissões de funcionamento, a contratar determinada empresa para a realização das obras de adequação que visavam atender à padronização exigida por projeto do Governo Federal. Na hipótese, os apelantes pleitearam a absolvição por ausência de provas documentais aptas a demonstrar a exigência ou o recebimento de qualquer vantagem indevida. Para os Desembargadores, no entanto, não há dúvidas de que o primeiro réu exigiu, ainda que indiretamente, que as vítimas contratassem a empresa do segundo réu para realizar o serviço de padronização dos estabelecimentos comerciais por valor superior ao de mercado e que a vantagem econômica obtida era dividida entre eles. Por fim, os Julgadores esclareceram que a inexistência de prova material do delito, por si só, não é motivo de absolvição, sendo esperada a ausência de registro documental do pagamento feito pela vítima ao réu. Desse modo, o Colegiado manteve a condenação dos acusados por considerar que os depoimentos dos ofendidos foram coerentes e harmônicos com os relatos testemunhais e demais elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório.

Acórdão n.º 827192, 20101110021400APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 16/10/2014, Publicado no DJE: 28/10/2014. Pág.: 100