CONSELHOS TUTELARES – EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

É dever estatal conferir efetividade aos direitos fundamentais atinentes a crianças e adolescentes, devendo o Poder Judiciário, diante da inércia dos outros poderes, prestar jurisdição que viabilize tal efetivação.  O DF insurgiu-se contra a condenação de implementar no prazo de 90 dias melhorias na estrutura de recursos humanos, materiais e físicos do Conselho Tutelar, ou fornecer estrutura maior e mais qualificada. Além disso, sustentou afronta ao princípio da separação de poderes e às regras do orçamento público. No caso, os Desembargadores afirmaram que foi comprovada a atuação de modo precário do Conselho Tutelar, sem uma estrutura mínima para atender à demanda da região. Ressaltaram que, embora não seja competência do Poder Judiciário implementar políticas públicas, é seu dever adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição Federal de modo a torná-los operantes e exequíveis. Para a Turma, a insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária não pode servir para afastar o Poder Público da garantia do mínimo existencial, reflexo direto da dignidade da pessoa humana. Assim, o Colegiado manteve a sentença, uma vez que o funcionamento adequado do Conselho Tutelar se apresenta primordial para a efetivação de direitos de crianças e adolescentes.

Acórdão n.º 830930, 20030130013740APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 14/11/2014. Pág.: 142