EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ALTERAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO

O Juiz da Execução pode alterar a modalidade da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória mesmo após o trânsito em julgado. O réu foi condenado à pena de seis meses de detenção pela prática do delito de embriaguez ao volante, tendo sido a referida reprimenda substituída pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Pugna pela reforma da decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de substituição desta pena por outra modalidade de pena restritiva de direitos. O Relator do voto majoritário destacou que o Juiz a quo não poderia ter determinado o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, uma vez que a condenação não foi superior a seis meses (art. 46 do CP). Ressaltou, ainda, que a Lei de Execução Penal possibilita, em qualquer fase da execução, a modificação do cumprimento da pena restritiva de direitos, motivadamente, pelo Juiz da Execução (art. 66 da LEP). Assim, a Turma, por maioria, reconheceu a possibilidade de alteração da pena mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, no voto minoritário, concluiu-se que é vedado ao Juiz da Execução atuar como instância de revisão para modificar a espécie de pena cominada, sendo-lhe permitido, tão somente, alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.

Acórdão n.º 830664, 20140020258906RAG, Relatora: NILSONI DE FREITAS, Relator Designado: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/10/2014, Publicado no DJE: 10/11/2014. Pág.: 132