INCÊNDIO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO

O crime de incêndio majorado deve ser desclassificado se não for comprovado que o réu pretendia atingir a incolumidade pública. O réu incendiou a casa em que residia com a companheira e os cinco filhos por motivo de ciúmes, o que resultou na destruição do imóvel. O Ministério Público, irresignado com a desclassificação do crime pelo Juízo a quo, alegou haver provas suficientes de que o elemento subjetivo do apelado foi o de gerar perigo à incolumidade pública, e que o fato de o fogo ter ficado restrito à sua casa não afasta o perigo de dano. Além disso, por se tratar de crime de perigo concreto, é suficiente a mera exposição, devendo incidir a majorante, pois o incêndio foi praticado em casa habitada. A Turma, no entanto, manteve a desclassificação para o crime de dano qualificado, uma vez que não ficou comprovada a intenção de atingir a incolumidade pública, já que o réu ateou fogo quando a residência estava vazia e tentou minimizar os efeitos, desligando o botijão de gás. Para os Magistrados, em que pese o laudo pericial ter relatado que o incêndio ofereceu perigo à incolumidade pública e ao patrimônio alheio, não foi possível obter a necessária certeza por meio das provas juntadas aos autos.

Acórdão n.º 829092, 20130910247200APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/10/2014, Publicado no DJE: 04/11/2014. Pág.: 160