NEGATIVA DE CRÉDITO – DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

A instituição financeira tem autonomia para selecionar os critérios segundo os quais concederá crédito a correntista. O autor foi a uma concessionária comprar veículo mediante financiamento bancário e este lhe foi negado sem motivação. Os Desembargadores, por maioria, concluíram que a negativa de crédito ao correntista não gera dano moral. A instituição financeira pode negar o crédito se não forem atendidos os critérios estipulados para a sua concessão. Além disso, o desconforto suportado pelo autor, em razão da não obtenção do crédito, constitui mero dissabor. Para o condutor do voto minoritário, a negativa de concessão de crédito em desfavor do consumidor há que se pautar em justificativa plausível, pois constitui direito deste a obtenção de informação quanto às restrições que lhe são desfavoráveis nos cadastros de bancos de dados, até para que possa saná-las. Nesse sentido, a situação vivenciada pelo autor, que se viu impedido de adquirir o bem desejado em razão de registro de processo judicial, extrapola a esfera dos meros aborrecimentos, caracterizando o dano moral.

Acórdão n.º 829283, 20140710101443ACJ, Relatora: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/10/2014, Publicado no DJE: 04/11/2014. Pág.: 498