PROFESSORA TEMPORÁRIA – LICENÇA-MATERNIDADE

A dispensa de empregada temporária grávida ofende o princípio constitucional da isonomia. A requerente é professora temporária da Secretaria de Educação. Em março de 2014, tomou conhecimento de que estava gestante e deu ciência do fato à Administração. Pouco tempo depois, seu contrato foi rompido pelo requerido em face da nomeação de um professor para cargo de provimento efetivo. Em razão disso, a agravante ingressou com ação judicial pleiteando a sua reintegração e o gozo de 180 dias de licença-maternidade. A Turma, filiando-se ao entendimento do STF, afirmou que, uma vez confirmada a gravidez, a empregada adquire a estabilidade provisória. Para os Magistrados, tratando-se de direito social, se não houve restrição pela Constituição Federal, não cabe ao intérprete ou mesmo ao legislador ordinário diminuir o alcance da norma. Ademais, entender pela inaplicabilidade do direito às professoras temporárias, além de atentar contra o princípio da isonomia, deixaria ao alvedrio exclusivo do Distrito Federal, no caso dos autos, a decisão de dispensar a empregada temporária grávida, ainda que na véspera do nascimento da criança. Ao final, os Julgadores concluíram que a profissional deve ser reintegrada ao quadro.

Acórdão n.º 830408, 20140020213632AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 10/11/2014. Pág.: 212