PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – TRANSFERÊNCIA DE CURSO

Para a transferência de curso em instituição de ensino superior conveniada ao PROUNI é necessário que o aluno observe as regras do Manual do Bolsista. Aluno beneficiário do PROUNI, após cursar alguns semestres do curso de Engenharia Elétrica, requereu a transferência para o curso de Engenharia Civil. No entanto, foi surpreendido com a informação de que, para frequentar outro curso diverso daquele escolhido originalmente junto ao PROUNI, teria que pagar as mensalidades. Em primeira instância, o pedido do autor para que fosse mantido o benefício no novo curso não foi acolhido. Em grau de recurso, a Turma manteve a decisão. Os Julgadores destacaram que a concessão de bolsas do programa educacional não é irrestrita, ocorrendo conforme a disponibilidade de oferta dentro de cada instituição de ensino. Afirmaram que as instituições não têm a obrigação de realizar a inscrição do aluno em outro curso e que a transferência do usufruto de bolsa de um curso para outro depende, concomitantemente, da existência de vaga no curso de destino e da anuência da instituição.

Acórdão n.º 829617, 20130111088803APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 06/11/2014. Pág.: 160