ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INDULTO NATALINO

Condenados por crime de associação para o tráfico de drogas não têm direito ao indulto de Natal por determinação de Decreto presidencial. Preso condenado pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas insurgiu-se contra o indeferimento de pedido de indulto natalino. A defesa alegou que os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício foram preenchidos e ressaltou que o crime praticado não é hediondo, tampouco equiparado a hediondo, ou seja, trata-se de crime comum, que permite a concessão do indulto pleno. No caso, a Turma entendeu que o benefício foi indeferido não pelo fato de o condenado cumprir pena por crime hediondo ou equiparado a hediondo, mas sim por tratar-se de crime impeditivo previsto no Decreto presidencial n.º 8172/2013, o que está de acordo com a legislação vigente e com as atribuições constitucionalmente atribuídas à Presidente da República.

Acórdão n.º 835409, 20140020231090RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 20/11/2014, Publicado no DJE: 01/12/2014. Pág.: 121