CONDOMÍNIO – LIMITAÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM

Condomínio pode limitar a idade dos frequentadores de área comum. O condomínio foi condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão de o síndico ter impedido adolescente de quatorze anos de frequentar sala de ginástica, porque não tinha a idade mínima exigida. Alegou o réu que as restrições ao uso da academia por maiores de 15 anos foram fixadas no local e tiveram a anuência dos condôminos e do conselho fiscal. A Turma, de forma majoritária, entendeu que a restrição de frequentar a sala de ginástica do condomínio, por si só, não é capaz de ofender o direito da personalidade e causar dano passível de reparação, mesmo porque, não obstante a proibição, a adolescente por diversas vezes usou o local. Além disso, a autora não sofreu discriminação, pois a proibição estava destinada a todos os moradores na faixa etária estabelecida. Por outro lado, no voto minoritário, concluiu-se que a restrição imposta à adolescente foi indevida e abusiva, tendo ultrapassado o mero aborrecimento, haja vista tratar-se de pessoa com a personalidade em formação, cuja prática esportiva deveria ser incentivada e não tolhida.

Acórdão n.º 836120, 20130110047390APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Relator Designado: JAIR SOARES, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 02/12/2014. Pág.: 419