CONTA-SALÁRIO CONJUNTA – IMPENHORABILIDADE

É incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário. O agravante insurgiu-se contra decisão que determinou a penhora de quantia em conta-salário, conjunta com sua noiva, na qual são depositados os vencimentos de ambos. Por sua vez, o agravado ressaltou que somente o agravante manifestou-se contra o bloqueio na conta conjunta, de forma que, não tendo a outra executada impugnado a decisão, seria equivocado determinar o total desbloqueio dos valores constritos. Nesse contexto, o Relator destacou que é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta-corrente a título de remuneração (art. 649, IV, CPC). Afirmou que, embora a noiva do agravante não seja parte do processo de execução, tampouco do agravo, os efeitos irradiantes da garantia constitucional do salário, concretizada na norma da impenhorabilidade, devem ser a ela estendidos para tutelar sua órbita jurídica em razão de a conta-salário ser conjunta. Desse modo, a Turma determinou a liberação da constrição judicial formalizada pela penhora online.

Acórdão n.º 830884, 20140020165282AGI, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 13/11/2014. Pág.: 132