CRIME DE TORTURA-CASTIGO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE CUMULADA COM EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

Segundo a teoria finalista da ação, de Hans Welzel, adotada pelo Código Penal, a finalidade da ação é o que define a sua tipicidade. Contratada e paga pelo réu para instalar aparelho de ar-condicionado, a vítima não cumpriu com suas obrigações. O réu, juntamente com um casal de amigos, simulou uma nova negociação para atrair a vítima para uma emboscada. Esta foi submetida a intenso sofrimento físico e emocional, lesionada mediante a utilização de gás de pimenta nos olhos e tinner na área genital. A Câmara, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes fazendo prevalecer o voto minoritário, que desclassificou o crime. Os Julgadores esclareceram que a violência empregada pelos réus tinha por finalidade única obrigar a vítima à restituição do valor antecipado como pagamento do serviço não prestado. Assim, entenderam não estar configurada a tortura-castigo, crime próprio, o qual somente pode ser cometido por agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade. No voto vencido, o Relator entendeu que as condutas dos réus ultrapassaram as que configurariam lesões corporais graves, ficando configurado o crime de tortura, além do exercício arbitrário das próprias razões, não sendo possível a desclassificação pretendida.

Acórdão n.º 834468, 20110710130336EIR, Relator: MARIO MACHADO, Relator Designado: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: GEORGE LOPES LEITE, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 17/11/2014, Publicado no DJE: 02/12/2014. Pág.: 173