DIREITO AO EXERCÍCIO DE GREVE – SERVIÇO PÚBLICO

Servidores públicos que exercem atividade voltada à segurança pública e à incolumidade das pessoas e bens não podem deflagrar greve. O MPDFT ajuizou ação judicial pleiteando a declaração de ilegalidade da greve deflagrada pelos servidores atendentes do sistema socioeducativo do Distrito Federal. Em sede de antecipação de tutela, o movimento paredista foi suspenso em razão de ser a atividade exercida pelos servidores grevistas correlacionada à segurança pública, o que impede o exercício do direito de greve nos termos de expressa previsão constitucional. A Relatora confirmou a decisão que suspendeu o movimento. Ressaltou que, no exame do equilíbrio entre os direitos constitucionais em confronto, deve prevalecer a garantia de manutenção da ordem pública e a proteção integral da criança e do adolescente, razão pela qual entende ser ilegal a greve instaurada pelos atendentes de Reintegração Social. Por maioria, a Turma declarou que carreiras relacionadas à saúde e à segurança pública não podem paralisar suas atividades, ainda que um percentual de servidores seja mantido em atividade. No voto minoritário, os Desembargadores autorizaram o movimento paredista, desde que 70% do quadro efetivo de servidores da categoria permaneçam em funcionamento.

Acórdão n.º 833220, 20140020253138PET, Relatora: LEILA ARLANCH, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/11/2014, Publicado no DJE: 21/11/2014. Pág.: 95