ESTACIONAMENTO PRIVATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A administradora de estacionamento privativo tem a responsabilidade de monitorar a área e exigir que os condutores respeitem os limites estabelecidos para cada vaga. Veículo de terceiro estacionado em local não permitido dentro de estacionamento particular impediu a saída de outro veículo, cujo condutor precisou esperar por quatro horas para conseguir retirar o automóvel do local. A Turma entendeu que a ausência de cautela e diligência necessária para evitar o estacionamento de automóvel em local proibido impedindo a saída de outro motorista caracteriza falha na prestação de serviço. O Relator ressaltou que o longo período de espera a que foi submetido o condutor portador de diabetes e hipertensão supera a esfera do simples aborrecimento, atingindo o direito de personalidade do recorrido, o que enseja a responsabilização da empresa administradora.

Acórdão n.º 836587, 20140110851125ACJ, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, Publicado no DJE: 04/12/2014. Pág.: 149