OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

As benfeitorias devem ser ressarcidas quando a ocupação do imóvel público revela-se de boa-fé e é tolerada pela Administração Pública. A AGEFIS opôs Embargos Infringentes contra acórdão no qual decidiu-se pelo pagamento de indenização por danos materiais ao autor em virtude da demolição de sua residência e outras edificações realizadas em terreno público, ocupado por 28 anos. A Câmara Cível, por unanimidade, reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas, uma vez que a Administração Pública, agindo de forma conivente, tolerou a ocupação do imóvel por vários anos. Como a área invadida já havia sido objeto de contrato de arrendamento firmado com a extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, caracterizou-se a boa-fé do invasor quanto às edificações na área por ele ocupada, circunstância que torna cabível a indenização.

Acórdão n.º 836456, 20120111285539EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/12/2014, Publicado no DJE: 03/12/2014. Pág.: 112