RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INVASÃO DE POLICIAIS A ESCRITÓRIO FECHADO

Escritório fechado sem acesso ao público equipara-se ao conceito de casa para efeito da inviolabilidade de asilo garantida pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A loja em que o autor trabalhava foi invadida por dois homens que o ameaçaram exigindo que abrisse a porta de seu escritório para suposta verificação nas filmagens do sistema de segurança. Somente após alguns minutos de ameaças, os homens se identificaram como policiais civis à paisana. Com a abertura da porta, adentraram de forma truculenta, deram voz de prisão ao empregado e o levaram algemado. Para os Desembargadores, a ilegalidade e a abusividade da operação foram comprovadas, na medida em que os agentes de polícia não portavam mandado judicial, tampouco autorização do proprietário. Esclareceram que, nos termos do art. 3º da Lei 4.898/65, constitui abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade de domicílio – proteção estendida a escritório sem acesso público –, fato este que autoriza a responsabilização civil, penal ou ambas da autoridade culpada. Assim, a Turma manteve a condenação por danos morais por reconhecer a ilegalidade da prisão e pelo fato de o autor ter sido algemado na presença de outras pessoas e retirado do seu ambiente de trabalho como se fosse um criminoso.

Acórdão n.º 831756, 20100111835604APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/11/2014, Publicado no DJE: 19/11/2014. Pág.: 301