VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS

A Turma admitiu a penhora de direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente. O Relator explicou que o Juiz não permitiu a penhora ao argumento de que o bem não integra o patrimônio do devedor, o que somente ocorrerá com a quitação das prestações do financiamento do automóvel. Nesse contexto, a Julgadora afirmou que, sendo o bem de propriedade do financiador não se admite, de fato, que a penhora recaia sobre ele, todavia, não há óbice para que o ato constritivo atinja os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Com efeito, os Desembargadores lembraram que o art. 655, inciso X do CPC autoriza a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária. Dessa forma, reconhecendo que os direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária possuem valor econômico, o Colegiado autorizou constrição pleiteada.

Acórdão n.º 734196, 20130020201058AGI, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/2013, Publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 126