RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – POSSÍVEL UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS

Ao apreciar apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos por suspeita de utilização no tráfico de drogas, a Turma negou provimento ao recurso. De acordo com o relato, o juízo a quo indeferiu o pleito por entender que os bens interessavam ao deslinde do feito, tendo em vista que o fato em apuração era grave e a instrução processual estava em fase incipiente. Ainda foi relatado o pedido da defesa de que os bens permanecessem com o apelante, na qualidade de depositário fiel, pois, considerando o disposto no § 3º do art. 60 da Lei 11. 343/2006, seria pessoa idônea e legítimo proprietário dos veículos. Nesse contexto, os Desembargadores destacaram que os bens utilizados na prática dos crimes definidos na Lei de Drogas deverão ser recolhidos, e na sentença, o juiz decidirá sobre o perdimento ou não do produto. Na espécie, salientaram que, apesar de não ter sido encontrada nenhuma droga no interior dos veículos, durante as investigações realizadas, eles foram apreendidos na posse de integrantes do grupo, servido como automóveis de escolta. Nesse sentido, afirmaram que, como os veículos podem estar vinculados ao crime, em consonância o artigo 118 do CPP, não poderão ser restituídos até o trânsito em julgado. Quanto ao pedido de nomeação do requerente como depositário fiel dos veículos, asseveraram que somente seria possível caso os veículos não interessassem mais ao processo, não constituindo, assim, coisa ilícita. Com esses fundamentos, o Colegiado indeferiu o pedido de restituição.

 

Acórdão n.751016, 20130111448757APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 16/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 196