OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO – DIREITO DO PACIENTE

Ao julgar apelação cujo objeto era assegurar ao paciente indenização por danos morais decorrentes da perda de seu prontuário, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo o relatório, o juiz julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de que o fato configura mero aborrecimento do cotidiano, eis que não houve demonstração do nexo causal entre a falta de acesso ao prontuário médico e a ausência de tratamento adequado. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que é obrigação dos estabelecimentos de saúde a manutenção permanente do prontuário médico, devendo, inclusive, ser assegurado seu acesso ao paciente. Para o Julgador, o desaparecimento do prontuário configura cerceamento ao direito do autor à saúde, porquanto prejudica o acompanhamento de seu quadro clínico. Na hipótese, os Magistrados entenderam que o fato ocasionou, por um longo período de tempo, mais do que meros aborrecimentos do cotidiano ao recorrente, pois foi impedido de se consultar e de adquirir os medicamentos necessários ao tratamento das suas enfermidades, bem como de solicitar a sua aposentadoria junto ao INSS. Dessa forma, evidenciada a responsabilidade do hospital pela demora do tratamento médico, ante a perda do prontuário, o Colegiado condenou o DF ao pagamento de danos morais.

 

Acórdão n.756512, 20090111462993APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisora: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/01/2014, Publicado no DJE: 05/02/2014. Pág.: 100