CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONFIRMAÇÃO TÁCITA

Ao apreciar apelação interposta em face de sentença que julgou procedente os pedidos de despejo e rescisão contratual, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o apelante sustentou que o contrato de aluguel e o termo aditivo são inválidos, pois não possuem assinatura. Acrescentou as alegações de impossibilidade de purga da mora por ausência de planilha de débito discriminando os valores por ele devidos, bem como da necessidade de abatimento de quantia já paga referente a dois meses dos aluguéis cobrados e das despesas extraordinárias de condomínio. Nesse contexto, o Desembargador esclareceu que embora não conste a assinatura dos contratantes, o contrato não é nulo ante a convalidação do defeito do ato, sendo certo que na espécie, a relação locatícia é fato inconteste pelas próprias alegações das partes, inclusive pelos depósitos mensais e pagamento de taxas de condomínio realizado pelo locatário. No que pertine a ausência de planilha de débito, ressaltou que esta consta nos autos e inclusive foi objeto de impugnação em contestação, oportunidade em que o apelante poderia ter evitado a rescisão contratual, requerendo a purga da mora, depositando o valor dos aluguéis e acessórios da locação. Quanto à quitação dos valores de julho e setembro, o Julgador afirmou que o pagamento se prova com o recibo, não sendo exigido o respectivo comprovante, o locatário assumiu o risco de ser demandado pelo crédito. Ainda, com relação à dedução dos valores pagos pelo apelante a título de taxas para o fundo de reserva e taxas extraordinárias, o Julgador verificou que não foi comprovada a recusa do locatário em pagar as aludidas taxas, o que demonstra o seu consentimento tácito, sendo certo que o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizem, e não for necessária a declaração de vontade expressa (art. 111 do CC). Por fim, o Colegiado manteve a rescisão do contrato de locação e a consequente decretação do despejo, ante a inadimplência do locatário e inexistência de purga da mora.

 

Acórdão n.764093, 20120710080139APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 27/02/2014. Pág.: 137