Informativo de Jurisprudência n. 311

Período: 16 a 31 de agosto de 2015

Versão em áudio: audio/mpeg informativo311.mp3 — 28.6 MB

.

Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA – SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

O candidato que presta concurso público se submete às condições editalícias que regem o certame. Candidato à vaga de agente da Polícia Civil do DF apelou da sentença proferida em mandado de segurança que manteve o ato de sua exclusão do concurso, por não ter sido recomendado na sindicância de vida pregressa e investigação social. A Turma, por maioria, confirmou a sentença do Juízo a quo e explicou que o caso deve ser examinado a partir da análise da Constituição Federal e do próprio edital do concurso. Para o Relator, o apelante aceitou as condições editalícias de ter sua vida pregressa e social investigada, o que tem previsão no art. 9º, V, da Lei 4.878/1965 e encontra amparo no princípio da moralidade administrativa a que alude o art. 37 da CF/88. Dessa forma, a negativa de ingresso nos quadros da Polícia Civil não fere direito seu, muito menos líquido e certo. Para o prolator do voto vencido, a investigação social deve atender a algum tipo de contingenciamento temporal, senão, dificilmente algum candidato seria declarado apto ao cargo de agente de polícia. Para o Desembargador, não é lícito, à luz do princípio da proporcionalidade, eliminar candidato que, ao tempo em que era adolescente, praticou ato infracional tendo cumprido a medida socioeducativa que lhe foi imposta.

Acórdão n. 882980, 20140110646445APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 05/08/2015. Pág.: 162

SERVIDOR LOTADO EM ESCOLA NÃO GUARNECIDA POR TRANSPORTE PÚBLICO – AUXÍLIO-TRANSPORTE

Servidora lotada em escola situada em zona rural, desprovida de transporte público, faz jus ao auxílio-transporte, uma vez que continua a ter gastos com sua locomoção. Servidora pública do GDF pleiteou a implementação de auxílio-transporte em sua folha de pagamento, bem como o pagamento dos valores atrasados, diante da negativa da Administração de lhe conceder o benefício, sob a justificativa de inexistência de transporte público no local onde leciona. Segundo o Relator, o auxílio-transporte é garantido pela Lei Complementar Distrital 840/2001 e constitui parcela indenizatória com a finalidade de custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Os Magistrados explicaram que a mesma lei prevê os casos em que o auxílio-transporte não será pago, sendo que nenhuma das hipóteses se aplica à situação da autora. Para os Julgadores, não é razoável que a professora, por ser lotada em escola situada em zona rural e por ter mais de 65 anos de idade, deva custear com recursos próprios os valores referentes ao transporte, sendo que, se estivesse lotada em outro lugar, teria o direito de utilizar o transporte coletivo ou, se não tivesse completado tal idade, receberia a indenização pertinente. Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso sob o fundamento de que tal comportamento da Administração Pública contraria os princípios da razoabilidade e da isonomia, prejudicando o servidor idoso.

Acórdão n. 874398, 20130111685412ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/06/2015, Publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.: 355

Direito Civil e Processual Civil

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSE DE AGIR DO MPDFT

A existência de Termo de Ajustamento de Conduta entre a parte e o Ministério Público de São Paulo não afasta o interesse de agir do Ministério Público do Distrito Federal para a propositura de ação civil pública. Companhia aérea firmou TAC com o MPSP se comprometendo a adequar o seu site na internet evitando que fosse incluída na venda de passagens aéreas, de forma automática, um seguro de vida, sem a prévia divulgação clara do produto. Posteriormente, o MPDFT propôs ação civil pública objetivando o ressarcimento dos valores desembolsados pelos consumidores induzidos à compra. A ré apelou alegando a ilegitimidade ad causam do MPDFT em razão da prévia atuação do MPSP, responsável pela assinatura do TAC. Para a Turma, o documento assinado para a adequação do site às regras do Código de Defesa do Consumidor não afasta o interesse de agir do MPDFT. Os Magistrados explicaram que, como o TAC não faz qualquer menção ao ressarcimento dos valores desembolsados pelos consumidores, o MPDFT possui legitimidade para propor ação civil pública com esta finalidade.

Acórdão n. 884960, 20110111652696APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisora: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015. Pág.: 179

MORTE DE SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DE HERDEIRO NA GESTÃO DA EMPRESA

Mesmo reconhecida por decisão judicial que aos herdeiros de sócio falecido é assegurada a apuração de haveres na data da morte do sócio, esses não têm o direito de interferir na gestão da empresa e de fiscalizar os atos empresariais. Em recurso de Apelação, os herdeiros de sócio falecido pretendem fiscalizar as contas e os balanços das empresas rés, bem como impedir que os sócios supérstites pratiquem qualquer ato de diminuição do patrimônio destas empresas. Para a Turma, a sucessão societária não se confunde com a sucessão hereditária. O Relator explicou que, uma vez extinto o vínculo societário pelo falecimento do sócio, surge para os herdeiros o direito de, liquidadas as cotas do sócio falecido e apurados seus haveres, receberem a parte que a ele cabia no patrimônio da sociedade quando faleceu. O Magistrado fundamentou que, consoante o art. 1.028 do Código Civil, no caso de morte de sócio deve ocorrer, de regra, a resolução da sociedade em relação àquele sócio, liquidando-se a sua cota e, desde a dissolução parcial, os herdeiros do sócio falecido não mais participam nos resultados da sociedade. Desta feita, para o Desembargador, mesmo se reconhecido por decisão judicial que aos herdeiros do sócio falecido de sociedade empresarial é assegurada a apuração de haveres na data da morte do sócio, a esses não assiste o direito de interferir na gestão da empresa e nem de participar dos lucros e perdas posteriores à data da morte. 

Acórdão n. 885861, 20120110714087APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015, Publicado no DJE: 13/08/2015. Pág.: 196

RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL

Cabe ao cônjuge que teve seu nome alterado manifestar-se pessoal e expressamente sobre a manutenção ou retorno ao uso do nome de solteiro. A esposa foi citada por edital na ação de divórcio proposta pelo marido e, diante da revelia, foi nomeado curador especial para a sua defesa em juízo. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que decretou o divórcio do casal e determinou a retomada do nome de solteira. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da ré, insurgiu-se contra a imposição de mudança do nome. Os Desembargadores explicaram que a manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada pelo artigo 1.571, § 2º, do Código Civil. Trata-se o nome de um direito da personalidade, por isso, não pode a sentença que decreta o divórcio impor a retomada do nome de solteiro, se o cônjuge interessado não exerceu pessoalmente a opção. Dessa forma, o Colegiado assegurou à mulher a manutenção do seu nome de casada.

Acórdão n. 884693, 20140310196659APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015. Pág.: 222

Direito Constitucional

ALUNO IMPEDIDO DE FREQUENTAR AS AULAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR POR INADIMPLÊNCIA DO FIES – DIREITO À EDUCAÇÃO

Privar o estudante inserido em programa de financiamento estudantil de realizar a sua matrícula no curso superior e realizar as provas em razão do inadimplemento do FIES caracteriza violação do direito à educação e do princípio da dignidade da pessoa humana. A estudante bolsista foi impedida pela instituição de ensino superior de realizar avaliações e trabalhos acadêmicos sob o argumento de que o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior – FIES não teria repassado o valor relativo ao pagamento do semestre anterior. O Juiz a quo indeferiu o pedido de concessão da antecipação de tutela por entender que não haveria verossimilhança das alegações. Ressaltou que a recusa da faculdade em fornecer os seus serviços não passa de mero exercício regular de direito, pois o aludido fundo passa por dificuldades orçamentárias e não possui condições de garantir o pagamento da semestralidade para a estudante. A Turma, no entanto, deu provimento ao agravo sob o fundamento de que não se mostra razoável que a instituição de ensino impeça a estudante de efetuar a sua matrícula no curso e de realizar trabalhos e provas com o intuito de reaver o seu crédito, considerando-se que a aluna encontra-se com financiamento estudantil de 100% das mensalidades. Os Julgadores concluíram que as referidas medidas adotadas pela instituição de ensino violam preceitos constitucionais, como a educação e a dignidade da pessoa humana.

Acórdão n. 886938, 20150020107408AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015, Publicado no DJE: 17/08/2015. Pág.: 322

AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS

O cargo de agente de vigilância ambiental, embora seja exercido no âmbito da saúde e regulamentado por lei, não é considerado cargo privativo de profissionais da saúde, sendo ilegal a sua acumulação com o de auxiliar de enfermagem. Servidora pública do GDF pleiteou a declaração de licitude da acumulação dos cargos de agente de vigilância ambiental e de auxiliar de enfermagem que exerce na Secretaria de Saúde do DF. Sustentou que preenche os requisitos previstos no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, por serem ambos os cargos privativos de profissionais de saúde, além de haver compatibilidade de horários. A Turma negou provimento ao recurso sob o fundamento de que os requisitos para ingresso no cargo de agente de vigilância ambiental não exigem conhecimentos profissionais especializados ou a realização de cursos técnicos, sendo necessário apenas o certificado de conclusão do ensino médio. Assim, os Desembargadores concluíram que o referido cargo não pode ser considerado como privativo de profissionais da saúde, revelando-se ilegal a sua acumulação com o cargo de auxiliar de enfermagem.

Acórdão n. 882006, 20140111492606APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 03/08/2015. Pág.: 286

DIREITO À EDUCAÇÃO – ALUNO COM DISLEXIA

Independentemente da natureza jurídica da instituição de ensino, a prestação do serviço deve ser inclusiva e atender às peculiaridades de cada aluno. A autora impetrou mandado de segurança em razão da negativa do Colégio Militar em providenciar as adaptações necessárias para promover o melhor desenvolvimento da aluna, mediante critério diferenciado de avaliação, em decorrência do quadro de dislexia que apresenta, o qual lhe causa queda no rendimento escolar. O colégio pleiteou o afastamento de sua responsabilidade argumentando que a instituição não pertence à rede pública de ensino do Distrito Federal. A Turma, ao apreciar o reexame necessário, confirmou a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para que a instituição de ensino, independentemente de sua natureza jurídica, promova a adequada prestação do serviço educacional, atendendo às peculiaridades da aluna. Os Desembargadores fundamentaram que, de acordo com o art. 209 da CF/1988, todas as escolas são obrigadas a cumprir os princípios gerais da educação, dentre os quais está o de oferecer igualdade de condições para acesso e permanência dos alunos na escola.

Acórdão n. 878388, 20140111838943RMO, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.: 204

OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS EM ESCOLAS PÚBLICAS – NECESSIDADE DE LICITAÇÃO

É necessário o prévio procedimento licitatório para a instalação de cantinas e lanchonetes em escolas públicas, sob pena de afronta à LODF e à CF. O DF insurgiu-se contra a decisão que, em ação de preceito cominatório, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 4.611/2011, que possibilitava a prorrogação das permissões de uso de bem público concedidas sem licitação a particulares para a instalação de cantinas comerciais em escolas públicas e obrigou o ente público a cancelar as mencionadas permissões de uso. Em sua defesa, o DF alegou que as permissões foram concedidas em observância ao dispositivo legal vigente à época, caracterizando atos jurídicos perfeitos. A Turma manteve a sentença sob o argumento de que a permissão de uso de espaços para a exploração comercial de cantinas em instituições de ensino da rede pública, por estar relacionada à exploração de bens públicos, deve ser precedida, obrigatoriamente, de licitação, sob pena de afronta à LODF e à CF. Desta feita, para o Relator, o art. 13 da Lei 4.611/2011, ao permitir que as cantinas particulares instaladas em escolas públicas sem licitação continuassem a exercer suas atividades, feriu os princípios constitucionais relacionados à Administração Pública. Por fim, o Desembargador acrescentou que o ato jurídico praticado sob a égide de norma declarada inconstitucional é nulo, portanto inexistente no mundo jurídico, não podendo ser convalidado.

Acórdão n. 885539, 20120111306494APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015, Publicado no DJE: 13/08/2015. Pág.: 197

PRECEPTORIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO GDF – APLICABILIDADE DE LEI FEDERAL

A exigência editalícia é relativizada para fazer prevalecer a orientação básica da legislação federal dada a peculiaridade do candidato. O impetrante foi eliminado do processo seletivo interno para preceptores de ensino dos programas de residência médica do DF sob o argumento de não possuir certificado de residência médica ou título de especialista na área de pediatria. Alegou que, embora não possua a documentação exigida no edital do certame, exerceu a referida atividade por nove anos consecutivos, sempre logrando aprovação nas seleções públicas de preceptor na área escolhida. O Relator esclareceu que tanto o edital quanto a Portaria 204/2014, editada pela Secretaria de Saúde do DF, prescrevem ser necessário que o candidato a preceptor apresente a documentação que comprove a especialização na área de interesse, não havendo qualquer irregularidade nas normas do edital. O Colegiado, no entanto, concedeu a segurança para anular o ato administrativo que desclassificou o impetrante por entender que, dada a peculiaridade do caso, a exigência editalícia deve ser relativizada em face da extensa experiência profissional do impetrante na área pleiteada, prevalecendo a exigência da Lei Federal 6.932/1981 de que o candidato a preceptor comprove “elevada qualificação ética e profissional”.

Acórdão n. 886427, 20150020072877MSG, Relator: CRUZ MACEDO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 28/07/2015, Publicado no DJE: 17/08/2015. Pág.: 13

Direito do Consumidor

Equiparação da pessoa jurídica a consumidor – teoria finalista aprofundada

A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada a consumidor quando demonstrada a sua vulnerabilidade. Pessoa jurídica ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de administradora de cartão de crédito e, em suas razões recursais, defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para responsabilização da ré pelos prejuízos advindos de venda realizada mediante a utilização de cartão de crédito clonado. A Relatora destacou a existência de moderna doutrina consumerista - Teoria Finalista Aprofundada - e jurisprudência do STJ no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produto ou serviço pode ser equiparada a consumidor se figurar como parte vulnerável em sua relação face ao fornecedor, nos termos do art. 4º, I, do CPC. A Desembargadora explicou que a vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica ou fática e que, se constatada, fica caracterizada a relação de consumo mesmo que a pessoa jurídica não seja a destinatária final dos produtos ou serviços. A Magistrada destacou que, na hipótese, embora se cuide de relação de consumo, o art. 27 do CDC não é aplicável, pois a norma é utilizada apenas nos casos de responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço. Assim, por se cuidar de pretensão de indenização por danos materiais e morais, diante da inexistência de norma específica quanto ao prazo prescricional aplicável, a Turma extinguiu o processo com resolução de mérito pela prescrição prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Acórdão n. 885412, 20130111762282APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, Revisora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015. Pág.: 170

ERRO NO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO – PERDA DE UMA CHANCE

Para a aplicação da teoria da perda de uma chance exige-se demonstração contundente de que a ação do causador do dano foi causa única e determinante para não se alcançar o resultado pretendido. A candidata teve sua inscrição em concurso público cancelada por falta de pagamento porque o funcionário do banco errou ao digitar o código de barras do boleto bancário da taxa de inscrição. Alegou que perdeu a possibilidade de participar do certame e de se tornar servidora pública diante de falha da instituição bancária. O Relator explicou que a teoria da perda de uma chance visa à responsabilização do agente pela perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Dessa forma, a perda de uma chance, desde que essa seja razoável, séria e real, é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. Na hipótese, os Julgadores entenderam que a falha da instituição financeira no processamento do boleto bancário da taxa de inscrição não é o único fator capaz de eliminar o eventual êxito da autora na aprovação do concurso. Para se alcançar a aprovação em concursos públicos, não basta a inscrição no certame. O candidato deve realizar e ser aprovado em provas e testes aplicados em que, na quase totalidade dos casos, o número de inscritos é muito superior ao de vagas oferecidas pela Administração Pública. Dessa forma, a Turma concluiu tratar-se o caso de mera chance hipotética não passível de indenização.

Acórdão n. 885527, 20140310117050APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015, Publicado no DJE: 13/08/2015. Pág.: 224

Direito Penal e Processual Penal

AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – NECESSIDADE DE PROVA DO CRIME

O auto de infração, apesar da presunção de legalidade do ato administrativo, por si só, não é prova suficiente para a demonstração do fato típico. O comerciante foi condenado à pena de detenção porque desobedeceu a ordem de fiscal da AGEFIS de interdição do estabelecimento e continuou exercendo a atividade comercial sem o devido alvará de funcionamento. A defesa alegou insuficiência de provas, já que o decreto condenatório baseou-se somente em documentos produzidos na fase inquisitorial e nenhuma prova extrajudicial foi corroborada em juízo. O Relator afirmou que o auto de infração lavrado pelo fiscal no exercício do poder de polícia da Administração Pública não afasta a necessidade de demonstração, em juízo, da existência dos fatos que ensejaram a aplicação da medida administrativa punitiva, quando houver controvérsia ou dúvida sobre sua ocorrência. Explicou que a presunção de legalidade do ato administrativo não produz efeitos na esfera criminal, pois a culpabilidade assenta-se na responsabilidade subjetiva do agente por dolo ou culpa. Na hipótese, como a defesa alegou que os fatos que ampararam a lavratura do auto de infração não eram verdadeiros e a acusação deixou de fazer tal prova, a Turma reconheceu a insuficiência do conjunto probatório e absolveu o réu com base no princípio in dubio pro reo.

Acórdão n. 873219, 20140610090995APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/06/2015, Publicado no DJE: 13/08/2015. Pág.: 266

PRESO DE NOTÓRIA VISIBILIDADE – ALOCAÇÃO EM ÁREA DIFERENCIADA DO PRESÍDIO

A decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais sobre a transferência de preso para área diferenciada do estabelecimento prisional deve ser prestigiada, pois é a autoridade que detém melhores condições de avaliar os riscos concretos à integridade física do detento. O Juiz da VEP autorizou a alocação do preso, delator do escândalo dos “anões do orçamento”, na ala de vulneráveis do Centro de Detenção Provisória em razão da sua idade e da repercussão dos crimes que cometeu, fato que gera excitação nos outros internos capaz de caracterizar ameaça física e moral ao sentenciado. O Ministério Público entende que a transferência do réu para a ala de vulneráveis configura privilégio. Os Julgadores ponderaram que, no ambiente naturalmente instável do presídio, há que se conferir autoridade ao Juiz da VEP, a fim de que possa efetivamente impor limitações e regras capazes de assegurar a estabilidade do sistema prisional. Para os Desembargadores, estando o magistrado da VEP mais próximo dos fatos, tem melhores condições para avaliar e decidir questões como a proteção da integridade física e moral de condenados expostos a retaliações. Dessa forma, o Colegiado, por maioria, confirmou a decisão de transferência do preso para a ala de vulneráveis. Em sentido contrário, o Julgador entendeu que o critério da idade avançada, por si só, não é suficiente para justificar a alocação do réu na dita "Ala Vip", a não ser que a prerrogativa alcançasse todos os internos do sistema prisional que ostentam idêntica condição, de modo a tratar todos os presos idosos com a igualdade prevista na Constituição Federal.

Acórdão n. 887116, 20150020099502RAG, Relator: ESDRAS NEVES, Relator Designado: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 06/08/2015, Publicado no DJE: 17/08/2015. Pág.: 128

VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

O fato de a venda de mídia falsificada ser frequente não significa que há tolerância social, cabendo ao Estado reprimir a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. Os réus se insurgiram contra a condenação pela prática do crime de violação de direito autoral, em razão da venda de mídia falsificada. A defesa pleiteou a absolvição dos réus sob o argumento de atipicidade da conduta, pela aplicação ao caso do princípio da adequação social. A Julgadora afirmou que o mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Para a Desembargadora, tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. Acrescentou que a existência de entidades do terceiro setor, como a Associação de Defesa da Propriedade Intelectual (Adepi) e a Associação Antipirataria Cinema e Música (APCM), demonstra a revolta da comunidade com a ilicitude do lucro às custas do trabalho artístico de outrem. Dessa forma, a Turma reconheceu a ilicitude da conduta dos réus por entender que cabe ao Estado reprimir, por meio do direito penal, a patente violação de direitos autorais.

Acórdão n. 887522, 20130710253253APR, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 06/08/2015, Publicado no DJE: 17/08/2015. Pág.: 133

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretário de Jurisprudência e Biblioteca: TADEU COSTA SAENGER

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: KELEN BISINOTO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Redação: Cynthia de Campos Aspesi / Flávia de Castro Moraes / Paula Casares Marcelino Nimer / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Risoneis Alvares Barros

Colaboradores: Celso Mendes Lobato

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.seraci@tjdft.jus.br

Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento Jurisprudencial e Informativo - SERACI.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

CDC na visão do TJDFT

Inconstitucionalidades

Jurisprudência Interna Comparada

Jurisprudência Reiterada