RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL

Cabe ao cônjuge que teve seu nome alterado manifestar-se pessoal e expressamente sobre a manutenção ou retorno ao uso do nome de solteiro. A esposa foi citada por edital na ação de divórcio proposta pelo marido e, diante da revelia, foi nomeado curador especial para a sua defesa em juízo. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que decretou o divórcio do casal e determinou a retomada do nome de solteira. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da ré, insurgiu-se contra a imposição de mudança do nome. Os Desembargadores explicaram que a manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada pelo artigo 1.571, § 2º, do Código Civil. Trata-se o nome de um direito da personalidade, por isso, não pode a sentença que decreta o divórcio impor a retomada do nome de solteiro, se o cônjuge interessado não exerceu pessoalmente a opção. Dessa forma, o Colegiado assegurou à mulher a manutenção do seu nome de casada.

Acórdão n. 884693, 20140310196659APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015. Pág.: 222