CHEQUE APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL – AÇÃO MONITÓRIA

A apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não interrompe o prazo prescricional da ação monitória. O autor ajuizou ação monitória objetivando o recebimento de quantia referente a cheque que lhe foi entregue em operação de factoring. O processo foi extinto com resolução de mérito em face da prescrição, por ter sido a ação proposta após o transcurso do prazo de cinco anos do vencimento do título. O autor apelou argumentando que não cobrou o valor em data anterior, pois a cártula encontrava-se retida nos autos de ação penal. Alegou que, nos termos do art. 200 do Código Civil, a retenção teria acarretado a interrupção do prazo prescricional. A Turma, no entanto, afirmou que, diante da impossibilidade de utilização da via original do cheque, a ação monitória deveria ter sido instruída com a cópia autenticada da cártula. Os Magistrados explicaram que a previsão contida no referido artigo do CC não incide no caso em apreço, pois o direito invocado no presente feito não guarda relação de dependência com os fatos que foram objeto de apuração nos autos da ação penal que apurou a denúncia de envolvimento do autor no crime previsto no art. 288 do CP, quadrilha ou bando. Ademais, o mencionado dispositivo refere-se às hipóteses de reparação civil ex delicto, não sendo aplicável, portanto, em casos que não estejam fundamentados no título executivo penal condenatório.

Acórdão n. 852182, 20140110891024APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLÁVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2015, Publicado no DJE: 04/03/2015. Pág.: 352