CRIME DE USURA PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL – HABEAS CORPUS

O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente mediante a atipicidade da conduta, a ausência de provas da materialidade do crime ou dos indícios de autoria, ou, ainda, a presença de causa extintiva da punibilidade. De acordo com a denúncia, o acusado integra organização criminosa de caráter transnacional, com origem na Colômbia e ramificações em diversos países da América do Sul, especializada na concessão de empréstimos a pequenos empresários mediante cobrança de juros abusivos. Preso, impetrou habeas corpus contra a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, com fundamento na prática dos crimes de usura e organização criminosa combinados com os artigos 69 e 71 do Código Penal, e, no mérito, pediu o trancamento da ação penal frente à atipicidade quanto ao crime de organização criminosa. Os Desembargadores reafirmaram a necessidade da custódia preventiva em razão das constantes alterações de endereços residenciais dos integrantes da organização, além de o acusado ser estrangeiro sem fonte regular e lícita de renda no Brasil, sendo bastante provável seu retorno à Colômbia a qualquer momento ou, ainda, a repetição de atos criminosos. Por fim, por não vislumbrar qualquer dúvida razoável quanto à existência material do crime ou à autoria do agente, após o exame do conjunto probatório dos autos, o Colegiado denegou a ordem para garantir a ordem econômica e a aplicação da lei penal.

Acórdão n. 852675, 20150020007440HBC, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/02/2015, Publicado no DJE: 05/03/2015. Pág.: 217