EXCEÇÃO LEGAL PARA A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS POR IGREJAS E CULTOS – INCONSTITUCIONALIDADE

É inconstitucional o inciso de Lei Distrital que permite que igrejas e cultos emitam sons e ruídos acima do nível máximo permitido. O Conselho Especial, ao analisar ADI proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do DF, declarou a inconstitucionalidade material do inciso III do art. 10 da Lei Distrital 4.092/2008, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, por incompatibilidade vertical com a Lei Orgânica do DF. A referida Lei estabeleceu normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispôs sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no DF, entretanto, excepcionou os estabelecimentos religiosos do dever de observância dos limites fixados. Os Magistrados entenderam, por maioria, que a exceção é desprovida de razoabilidade e de proporcionalidade ao conferir máxima proteção à liberdade de culto, impondo o sacrifício total de outros direitos fundamentais e também ao equiparar os sons produzidos pelos sinos e instrumentos litúrgicos às sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, bombeiros e policiais. Para os Julgadores, a isenção das instituições religiosas aos limites legais de sonoridade impostos em favor do meio ambiente sadio contraria, nitidamente, os princípios que devem nortear as políticas urbanas.

Acórdão n. 535816, 20110020052437ADI, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 30/08/2011, Publicado no DJE: 09/03/2015. Pág.: 197