QUEDA DE ÁRVORE – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

O Estado é responsável pelos danos causados por queda de árvore sobre veículo. O autor pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes da queda de uma árvore, plantada em via pública, sobre o seu veículo. Para a Turma, os documentos acostados aos autos confirmam a omissão do Estado em realizar as podas e os cortes das árvores que ameaçavam a integridade das pessoas e dos bens. Por isso, os Magistrados entenderam que não se aplica ao caso a excludente de responsabilidade por caso fortuito, haja vista o serviço de manutenção das árvores em vias públicas ser um dever imposto ao DF. Assim, demonstrados o dano e o nexo causal, a teor do que preconiza a teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º), compreendida a responsabilidade objetiva, na espécie, na seara da omissão específica, impõe-se a condenação do ente estatal ao dever de indenizar os danos materiais sofridos pelo usuário.

Acórdão n. 851566, 20140110733200ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/02/2015, Publicado no DJE: 02/03/2015. Pág.: 329