RECUSA DE ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO

A recusa de entrega de carta de crédito pela administradora de consórcio não fere os atributos da personalidade do consorciado. A autora, contemplada por meio de um lance, pleiteia a liberação da carta de crédito e indenização por danos morais, após a negativa da administradora do consórcio de liberar o documento, mesmo cumpridos os requisitos exigidos. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso no que tange à liberação da carta de crédito. Fundamentou que a recusa da ré não está amparada em qualquer prova, uma vez que a autora forneceu as garantias principais e complementares necessárias, não podendo ser penalizada por decisão desamparada de fundamentos tomada pela administradora do consórcio. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os Magistrados, por maioria, entenderam não ser devido. Afirmaram que, ainda que a autora tenha experimentado indignação e contrariedade, a recusa na liberação da carta de crédito, com todas as suas intercorrências, não desencadeou consectários graves a ponto de ferir algum atributo da sua personalidade. Por sua vez, no voto minoritário, o Desembargador afirmou que a negação sem justificativa do acesso à carta de crédito ao vencedor viola os direitos da personalidade da autora, pois os reflexos dessa conduta vão além do mero descumprimento contratual.

Acórdão n. 853263, 20140310067459APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Relator Designado: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 12/03/2015. Pág.: 234