REMIÇÃO DA PENA – CURSO A DISTÂNCIA

Condenado que cumpre pena em regime aberto não pode frequentar cursos não presenciais com a finalidade de remição da pena. O apenado se insurgiu contra a decisão a quo que indeferiu, para fins de remição da pena, o pedido de autorização para a realização de cursos não presenciais, sob o argumento de que tal modalidade de ensino é incompatível com o regime aberto. Alegou que não há vedação legal para a realização de curso de aperfeiçoamento profissional nessa modalidade. A Turma, por maioria, ressaltou que a LEP prevê a possibilidade de remição da pena por estudo ou por trabalho, mas que não há previsão legal para a remição decorrente de estudo a distância para aqueles que cumprem pena no regime aberto. Segundo os Julgadores, trata-se de uma lacuna normativa consciente, voluntária e intencional, haja vista não haver qualquer impossibilidade de comparecimento do condenado ao curso, ante a inexistência de dificuldade de locomoção externa.

Acórdão n. 852282, 20150020004600RAG, Relator: JOSÉ GUILHERME, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/02/2015, Publicado no DJE: 04/03/2015. Pág.: 301