ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA – ATIPICIDADE DA CONDUTA

Para que se configure o crime de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é imprescindível a existência de perigo de dano concreto. O MPDFT interpôs apelação contra a decisão que indeferiu a homologação de transação penal proposta pela prática do crime previsto no artigo 310 do CTB, alegando que se trata de norma penal de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente para sua configuração o simples ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa inabilitada. A Turma Recursal, por maioria, negou provimento ao recurso. No voto vencedor, o Relator reconheceu que o dispositivo penal não prevê o perigo de dano concreto para sua configuração. No entanto, asseverou que não há razão jurídica legítima para se considerar crime de mera conduta o tipo penal do art. 310 do CTB, enquanto a conduta do art. 309 configura crime de resultado. Desta feita, considerou atípica a conduta do proprietário do veículo. No voto minoritário, o Vogal defendeu o entendimento segundo o qual o artigo 310 do CTB é crime de mera conduta e de perigo abstrato.

Acórdão n. 860236, 20140310294388APJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/03/2015, Publicado no DJE: 14/04/2015. Pág.: 385