CRIME MILITAR – ARREPENDIMENTO POSTERIOR

O arrependimento posterior, previsto no Código Penal, pode ser aplicado aos condenados por crime militar, pois o Código Penal Militar não dispõe de modo diverso. Militar integrante do Corpo de Bombeiros do DF, condenado por ter se apropriado de dinheiro público por meio de lançamentos indevidos na folha de pagamento, opôs embargos infringentes pleiteando a prevalência do voto minoritário para incidência da causa de diminuição de pena por arrependimento posterior. A Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso, por entender que, como o arrependimento posterior disposto no art. 16 do Código Penal – causa de diminuição da pena – não está previsto na legislação penal militar, não há porque deixar de conceder o benefício aos condenados por crime militar, pois as regras gerais do CP aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso (art. 12 do CP). Por outro lado, no voto minoritário, o Desembargador afirmou que o crime praticado pelo recorrente decorre de legislação especial que regula a reparação do dano como circunstância atenuante de pena, sendo inviável a aplicação subsidiária do art. 16 do Código Penal, em face do princípio da especialidade.

Acórdão n. 669405, 20040110887839EIR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 01/04/2013, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 464