ATENDENTES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO DF – RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE

O exercício do direito de greve não é absoluto e pode ser limitado quando se tratar de serviços essenciais. O Ministério Público pleiteou a declaração de ilegalidade do movimento grevista dos servidores distritais da especialidade Atendentes de Reintegração Social, uma vez que exercem atividades correlacionadas à segurança pública e especificamente à preservação da garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes infratores. Os Desembargadores ressaltaram o entendimento do STF, segundo o qual a importância do direito de greve não pode prescindir da necessária observância aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços desenvolvidos pela administração estatal, especialmente daquelas atividades que, qualificadas como essenciais, não podem sofrer, em hipótese alguma, qualquer tipo de interrupção. No caso, os Julgadores afirmaram que a paralisação da categoria coloca em risco a população do DF, os servidores públicos em contato direto com os menores infratores e as crianças e os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, prejudicando a continuidade da ressocialização pretendida e, inclusive, promovendo riscos de iminentes rebeliões. Assim, o Colegiado concluiu que a essencialidade de tais serviços justifica a restrição ao exercício do direito de greve.

Acórdão n. 866262, 20140020188083PET, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/05/2015, Publicado no DJE: 13/05/2015. Pág.: 130.