CONTRATO ADMINISTRATIVO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

Nos contratos administrativos, o foro competente para dirimir questões contratuais é o da sede do ente administrativo contratante. Sociedade empresarial se insurgiu contra a decisão que declinou da competência para processar e julgar a ação de execução para a comarca do ente administrativo contratante. Alegou que no contrato administrativo firmado com o município há cláusula de eleição de foro que fixou o Distrito Federal como local competente para a solução dos litígios. Os Julgadores ressaltaram que o contrato celebrado entre as partes possui nítida natureza administrativa e, por isso, nele deverá constar cláusula contratual que preveja que o foro competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente da contratação deve ser aquele onde se encontra sediada a Administração Pública contratante, em observância ao art. 55, § 2º, da Lei 8.666/1993. Desta forma, a Turma negou provimento ao recurso por entender que a cláusula de eleição de foro firmada em desconformidade com o previsto na referida Lei é ineficaz, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.

Acórdão n. 870724, 20150020049707AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015. Pág.: 183.